RMS 71355 - ACORDAO

RMS 71355 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou motivação suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese fixada no Tema n. 339 do STF; ademais, tendo sido reconhecida a ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, aplica-se o Tema n. 318 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que os embargos visam apenas à rediscussão da matéria e não à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Mandado De Segurança Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 318 do STF quanto à ausência de repercussão geral na questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou motivação suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese fixada no Tema n. 339 do STF; ademais, tendo sido reconhecida a ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, aplica-se o Tema n. 318 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que os embargos visam apenas à rediscussão da matéria e não à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.