AREsp 2715844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, entendeu-se que a análise do recurso extraordinário exigiria reapreciação das razões do não conhecimento do recurso especial, hipótese sujeita ao Tema n. 181 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e torna manifestamente inadequada a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Thiago da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

Thiago da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de decisão de não conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por via aclaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, entendeu-se que a análise do recurso extraordinário exigiria reapreciação das razões do não conhecimento do recurso especial, hipótese sujeita ao Tema n. 181 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e torna manifestamente inadequada a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.