REsp 2120724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339/STF, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação do Tema 181/STF foi adequada diante da impossibilidade de se reconhecer recurso extraordinário que discuta o não conhecimento de recurso anterior; e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do mérito, o que não se admite nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339/STF, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação do Tema 181/STF foi adequada diante da impossibilidade de se reconhecer recurso extraordinário que discuta o não conhecimento de recurso anterior; e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do mérito, o que não se admite nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados