REsp 2173451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições e obscuridades referiam-se ao mérito da controvérsia ou configuravam pretensão de reexame do julgado, matéria não examinada em razão de óbices de admissibilidade (incluindo aplicação de Súmula 284/STF e vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ), não se configurando, portanto, qualquer dos vícios objetivados pelo art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Contradição Interna, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão que conheceu de óbices de admissibilidade
  3. 3 Se as alegações dos embargantes constituem pretensão de reexame do mérito vedada em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições e obscuridades referiam-se ao mérito da controvérsia ou configuravam pretensão de reexame do julgado, matéria não examinada em razão de óbices de admissibilidade (incluindo aplicação de Súmula 284/STF e vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ), não se configurando, portanto, qualquer dos vícios objetivados pelo art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados