AREsp 2848872 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as supostas omissões referiam-se ao mérito, o qual não foi apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; assim não há omissão a suprir e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecimento versus pretensão de reexame de mérito
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 7, 211, 284, 83)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as supostas omissões referiam-se ao mérito, o qual não foi apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; assim não há omissão a suprir e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.