REsp 2132544 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a via aclaratória não pode ser utilizada para rediscutir a matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Tema 905/stj, Temas N. 810, 1170 E 1361 Do STF

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.