CC 189159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados, concluiu que o Tema 1.234 do STF não se aplica ao caso em razão do seu escopo e do marco temporal (ação ajuizada antes de 19/9/2024) e que a pretensão embargante buscava apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Incidência do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados, concluiu que o Tema 1.234 do STF não se aplica ao caso em razão do seu escopo e do marco temporal (ação ajuizada antes de 19/9/2024) e que a pretensão embargante buscava apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil