AREsp 2544945 - ACORDAO

AREsp 2544945 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente a mera reprodução de argumentos genéricos ou a discordância; os embargos só seriam cabíveis em caso de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: LUCIEDSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIEDSON SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à análise da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente a mera reprodução de argumentos genéricos ou a discordância; os embargos só seriam cabíveis em caso de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.