AREsp 2970803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos objetivam rediscutir o mérito de agravo regimental que não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; segundos embargos só se justificam para corrigir vício no julgamento anterior; e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, sendo a manutenção do regime prisional fundamentada na gravidade concreta, especialmente na quantidade de droga apreendida e nos elementos de contextualização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos objetivam rediscutir o mérito de agravo regimental que não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; segundos embargos só se justificam para corrigir vício no julgamento anterior; e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, sendo a manutenção do regime prisional fundamentada na gravidade concreta, especialmente na quantidade de droga apreendida e nos elementos de contextualização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.