EAREsp 2454564 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos segundos embargos de declaração porque os vícios alegados foram anteriormente afastados e não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; por se tratar de oposição sucessiva com caráter protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por oposição sucessiva de embargos com caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem em caso de protelação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos segundos embargos de declaração porque os vícios alegados foram anteriormente afastados e não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; por se tratar de oposição sucessiva com caráter protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado