AREsp 2682600 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada; acolher as alegações da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a mero inconformismo ou à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Dilação Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão de matéria fático-probatória perante o STJ
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificar ocorrência de coisa julgada quanto à ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada; acolher as alegações da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a mero inconformismo ou à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.