AREsp 2657026 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração, mas rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), restando configurado mero inconformismo da parte; além disso, a tese deduzida é de caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame no recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Transposição De Servidores
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para examinar tese de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), restando configurado mero inconformismo da parte; além disso, a tese deduzida é de caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.