REsp 2097295 - ACORDAO

REsp 2097295 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a serem sanadas; o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de alegação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 182/stj E 284/stf, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 17 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj, 182/stj E 284/stf Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 17 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 17 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a serem sanadas; o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de alegação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração