AREsp 2673568 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados; ele explicitou a manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos consistiam em mero inconformismo e não em instrumento para revisão do mérito.

Parties
Embargante: ANALICE MUSSOLIN NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANALICE MUSSOLIN NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada que justificasse inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de atribuição equivocada de fundamento não invocado pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados; ele explicitou a manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos consistiam em mero inconformismo e não em instrumento para revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.