AREsp 2732191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava, na via dos embargos, a rediscussão de questões de mérito que já foram apreciadas ou que não puderam ser apreciadas por empecilho de admissibilidade do agravo em recurso especial (incidência de Súmula 182/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7), sendo inadequado o uso dos embargos para suprir tais pretensões.

Parties
Embargante: SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 182; Súmula 7), Princípio Da Dialeticidade, Bloqueio Convertido Em Penhora, Intimação (art. 854 Do Cpc)
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 182; Súmula 7) Princípio Da Dialeticidade Bloqueio Convertido Em Penhora Intimação (art. 854 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Inexistência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava, na via dos embargos, a rediscussão de questões de mérito que já foram apreciadas ou que não puderam ser apreciadas por empecilho de admissibilidade do agravo em recurso especial (incidência de Súmula 182/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7), sendo inadequado o uso dos embargos para suprir tais pretensões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.