AREsp 2939332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: PAULO AMARILDO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Cabimento E Pressupostos Recursais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Cabimento E Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

PAULO AMARILDO FERREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo?
  3. 3 Cabem embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.