AREsp 2947012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; havia mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, além de decisão fundada suficientemente nos termos reconhecidos pelo STF, não se configurando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOAO ANTONIO MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO MARTINS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação adequada ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; havia mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, além de decisão fundada suficientemente nos termos reconhecidos pelo STF, não se configurando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.