AREsp 2649526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios formais exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte não demonstrou prequestionamento suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, tampouco impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que, por analogia, enquadra-se na Súmula 283/STF, e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj), Tema 1209/stj, Renúncia De Mandato
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj) Tema 1209/stj Renúncia De Mandato

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios formais exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte não demonstrou prequestionamento suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, tampouco impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que, por analogia, enquadra-se na Súmula 283/STF, e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.