AREsp 2956162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendia rediscutir matéria já decidida e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: ROSALINO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROSALINO FRANCISCO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e efeito da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se embargos de declaração servem para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendia rediscutir matéria já decidida e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.