RMS 76034 - ACORDAO

RMS 76034 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou a controvérsia de forma inteligível e congruente, assentou que a anulação do edital para suprimir a cláusula de barreira é constitucional por autotutela administrativa e concluiu que o embargante não tem direito líquido e certo à reinserção no certame porque foi eliminado por não comparecer aos testes físicos, não cumprindo as condições previstas no edital.

Parties
Embargante / Impetrante: BRUNO CARDOSO DE FREITAS; Autoridade Coatora / Respondente: Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cláusula De Barreira, Autotutela Administrativa, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Segurança Jurídica, Boa Fé Objetiva, Motivação (cf, Art. 93, Ix)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Cláusula De Barreira Autotutela Administrativa Vinculação Ao Edital +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CARDOSO DE FREITAS

Embargante / Impetrante

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina

Autoridade Coatora / Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à isonomia e impessoalidade na readmissão parcial de candidatos
  2. 2 Omissão quanto à segurança jurídica, boa-fé objetiva e proteção da confiança
  3. 3 Omissão quanto à coerência entre vinculação ao edital e autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou a controvérsia de forma inteligível e congruente, assentou que a anulação do edital para suprimir a cláusula de barreira é constitucional por autotutela administrativa e concluiu que o embargante não tem direito líquido e certo à reinserção no certame porque foi eliminado por não comparecer aos testes físicos, não cumprindo as condições previstas no edital.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração