HC 1011328 - ACORDAO

HC 1011328 - ACORDAO

Não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a manutenção do regime prisional inicial fechado encontra fundamentação concreta na culpabilidade (com exasperação da pena-base) e na reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, de modo que os embargos, que apenas visam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Culpabilidade, Súmula 269 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Coegialidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Inicial Reincidência Culpabilidade Súmula 269 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Manutenção do regime prisional inicial fechado por conta de culpabilidade e reincidência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a manutenção do regime prisional inicial fechado encontra fundamentação concreta na culpabilidade (com exasperação da pena-base) e na reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, de modo que os embargos, que apenas visam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.