HC 991301 - ACORDAO

HC 991301 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, sendo inadequada a utilização do meio para modificar o entendimento adotado; determinou-se que a serventia certifique o trânsito em julgado e promova a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: AUREO MARCOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Jus Postulandi, Nulidade De Atos Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Embargos De Declaração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Jus Postulandi Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Reiteração de argumentos anteriormente apresentados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, sendo inadequada a utilização do meio para modificar o entendimento adotado; determinou-se que a serventia certifique o trânsito em julgado e promova a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação

Orders

  • Determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado
  • Efetivar a baixa imediata dos autos, independentemente da interposição de qualquer outro recurso nesta Corte Superior