AREsp 2768975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os motivos de não conhecimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar embargos; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo da parte e vedando a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPÍO DE JACARAÚ; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

MUNICÍPÍO DE JACARAÚ

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os motivos de não conhecimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar embargos; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo da parte e vedando a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.