AREsp 2485357 - ACORDAO

AREsp 2485357 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a defesa não impugnou de forma concreta e específica o óbice da Súmula 7/STJ, e, diante da ausência dessa impugnação, mantem-se a inadmissibilidade do recurso especial; embargos não servem para rediscutir o mérito nem para alterar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSE ADALTRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADALTRO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão livre do aresto
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental para contornar inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a defesa não impugnou de forma concreta e específica o óbice da Súmula 7/STJ, e, diante da ausência dessa impugnação, mantem-se a inadmissibilidade do recurso especial; embargos não servem para rediscutir o mérito nem para alterar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração