AREsp 2646213 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o instrumento previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente, aplicou a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e, quanto à alegação relativa à renúncia de mandato, a apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e não puderam ser conhecidos para modificar o julgado.

Parties
Embargante: CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.; Embargante: JONATHAN COUTO DE SOUZA; Embargante: SIMONE PONCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Renúncia De Mandato, Tema 1209/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Renúncia De Mandato Tema 1209/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

Embargante

JONATHAN COUTO DE SOUZA

Embargante

SIMONE PONCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência das súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o instrumento previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente, aplicou a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e, quanto à alegação relativa à renúncia de mandato, a apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e não puderam ser conhecidos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator