RHC 189882 - ACORDAO

RHC 189882 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, configurando mera tentativa de reexame de matéria já decidida, hipótese não admitida na via dos embargos de declaração, conforme arts. 619 e 620 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios No Acórdão, Reexame Da Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Vícios No Acórdão Reexame Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Utilização indevida dos embargos de declaração como meio de reexame de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva no âmbito de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, configurando mera tentativa de reexame de matéria já decidida, hipótese não admitida na via dos embargos de declaração, conforme arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade