AREsp 2863728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado e visavam à rediscussão do julgado (atribuição de efeitos infringentes), o que é incompatível com a natureza vinculada do recurso prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDUARDO MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Súmula 7
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Súmula 7

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se a mera irresignação com o resultado do julgamento é suficiente para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para transposição do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado e visavam à rediscussão do julgado (atribuição de efeitos infringentes), o que é incompatível com a natureza vinculada do recurso prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração