AREsp 2521881 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque se tratam de recurso com fundamentação vinculada destinado a suprir obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), e o embargante não demonstrou concretamente tais vícios, limitando-se a buscar a rediscussão do acórdão; portanto a mera irresignação é insuficiente.
- Parties
- Embargante: WAGNER SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Obscuridade, Contradição, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER SILVA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
- 2 Se a mera irresignação com o resultado do julgamento é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque se tratam de recurso com fundamentação vinculada destinado a suprir obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), e o embargante não demonstrou concretamente tais vícios, limitando-se a buscar a rediscussão do acórdão; portanto a mera irresignação é insuficiente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Conheço dos embargos de declaração.
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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