AREsp 2400018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, pois o tribunal considerou que o precedente invocado não se amolda ao caso; além disso, entendeu-se que a tese do direito ao esquecimento somente se aplica excepcionalmente após mais de 10 anos desde a extinção da pena pelo cumprimento até a prática do novo delito, não sendo cabível anular anotação como maus antecedentes quando tal prazo não se comprovou; embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria de mérito.

Parties
Embargante: FELIPE FRANK PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Dosimetria Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE FRANK PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de precedente apresentado pelo embargante
  2. 2 Aplicabilidade da tese do direito ao esquecimento quando transcorridos mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito
  3. 3 Contagem do prazo de 10 anos a partir da extinção da pena pelo cumprimento e não do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, pois o tribunal considerou que o precedente invocado não se amolda ao caso; além disso, entendeu-se que a tese do direito ao esquecimento somente se aplica excepcionalmente após mais de 10 anos desde a extinção da pena pelo cumprimento até a prática do novo delito, não sendo cabível anular anotação como maus antecedentes quando tal prazo não se comprovou; embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.