AREsp 2712514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão atacado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, e os embargos pretendiam rediscutir matéria já apreciada, configurando mero inconformismo, o que não é admitido nessa via processual.

Parties
Embargante: ADENOR OLIVEIRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissões Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADENOR OLIVEIRA BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão atacado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, e os embargos pretendiam rediscutir matéria já apreciada, configurando mero inconformismo, o que não é admitido nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados