RMS 69008 - ACORDAO

RMS 69008 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC e a parte não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de irregularidade que demonstrasse quebra de isonomia; ademais, a eventual falha na divulgação do espelho de correção foi sanada após intervenção do CNJ, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargantes: ADRIANO DE FREITAS CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Provas, Isonomia, Efeito Infringente, Multa Por Oposição Temerária De Embargos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Provas Isonomia Efeito Infringente +1 more

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Parties

ADRIANO DE FREITAS CARVALHO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ônus de comprovação do direito líquido e certo por parte dos impetrantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC e a parte não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de irregularidade que demonstrasse quebra de isonomia; ademais, a eventual falha na divulgação do espelho de correção foi sanada após intervenção do CNJ, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de nova oposição de embargos com o único propósito de rediscutir questão já decidida.