AREsp 2475587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas buscaram reexame da matéria já decidida; além disso, o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF, vício que não é sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso e se tal vício é sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas buscaram reexame da matéria já decidida; além disso, o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF, vício que não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados