AREsp 2249527 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá‑los por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), tratando‑se de mero inconformismo da parte; aplica‑se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF à alegação genérica de violação ao art. 1.022, ante a deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.; Embargado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 Do STF, Fundamentação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

DNIT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF perante manifestação genérica sobre o art. 1.022

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá‑los por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), tratando‑se de mero inconformismo da parte; aplica‑se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF à alegação genérica de violação ao art. 1.022, ante a deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração