REsp 2138021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante formulou inconformismo genérico sem indicar os vícios precisos, e não é admissível que embargos visem reexame de matéria fática nem que o STJ analise suposta violação constitucional que é competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Auxílio Educação, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Auxílio Educação Contribuição Previdenciária Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão quanto à alegação de revisão de premissa fática e violação da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante formulou inconformismo genérico sem indicar os vícios precisos, e não é admissível que embargos visem reexame de matéria fática nem que o STJ analise suposta violação constitucional que é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração