REsp 2182250 - ACORDAO

REsp 2182250 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos que apenas visam rediscutir matéria já apreciada são incabíveis; advertência quanto à aplicação de multa em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos que apenas visam rediscutir matéria já apreciada são incabíveis; advertência quanto à aplicação de multa em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.