AREsp 2737093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a análise de legislação estadual e atos infralegais foi excluída por não caber em recurso especial nos termos do art. 105, III da CF/1988; alegação de violação ao art. 5º, XL é matéria constitucional de competência do STF; eventual alteração do parâmetro estadual para reconhecimento da insignificância deve ser verificada na origem; e os embargos não servem para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: CELSO DIAS BELLO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Retroatividade De Lei Estadual Mais Benéfica, Insignificância, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Retroatividade De Lei Estadual Mais Benéfica Insignificância Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CELSO DIAS BELLO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à retroatividade de lei estadual mais benéfica
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Competência para análise de alegada afronta ao art. 5º, XL da CF/1988

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a análise de legislação estadual e atos infralegais foi excluída por não caber em recurso especial nos termos do art. 105, III da CF/1988; alegação de violação ao art. 5º, XL é matéria constitucional de competência do STF; eventual alteração do parâmetro estadual para reconhecimento da insignificância deve ser verificada na origem; e os embargos não servem para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração