AREsp 2555580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os vícios apontados configuravam mero inconformismo e a decisão embargada expôs de forma clara os motivos para não conhecimento do agravo interno, incluindo a ausência de impugnação específica aos fundamentos, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo admitida a rediscussão da matéria via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO SQUILLACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO SQUILLACI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os vícios apontados configuravam mero inconformismo e a decisão embargada expôs de forma clara os motivos para não conhecimento do agravo interno, incluindo a ausência de impugnação específica aos fundamentos, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo admitida a rediscussão da matéria via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno.