AREsp 2820940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante pretendia o reexame de teses defensivas e de questões de fato e provas, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não houve vício a ser suprido por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Questões De Fato E Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Questões De Fato E Provas Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de questões de fato e provas
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante pretendia o reexame de teses defensivas e de questões de fato e provas, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não houve vício a ser suprido por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.