AREsp 2849698 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e restou demonstrado que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Embargado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Embargante

Estado do Amazonas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e restou demonstrado que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial