HC 1010906 - ACORDAO

HC 1010906 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou os pontos centrais, manteve a legalidade da busca pessoal e a desclassificação para uso pessoal aplicando o in dubio pro reo e reconheceu a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem reexame probatório, de modo que os aclaratórios seriam mera reiteração da irresignação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Paciente (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Técnica Decisória, Revaloração Jurídica De Fatos
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Técnica Decisória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Paciente (réu)

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de não conhecimento do habeas corpus por suposto revolvimento fático-probatório
  2. 2 alegação de afronta ao art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal (juiz natural)
  3. 3 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou os pontos centrais, manteve a legalidade da busca pessoal e a desclassificação para uso pessoal aplicando o in dubio pro reo e reconheceu a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem reexame probatório, de modo que os aclaratórios seriam mera reiteração da irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.