AREsp 2856219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, buscavam rediscussão do mérito e efeitos infringentes e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: GILBERTO ANTONIO LONARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Efeitos Infringentes, Prequestionamento Constitucional, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Efeitos Infringentes Prequestionamento Constitucional Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANTONIO LONARDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, buscavam rediscussão do mérito e efeitos infringentes e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.