AREsp 2770269 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto explicitou que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e suficiente, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (intuito manifestamente infringente).

Parties
Embargante: DRACOFLANDRES BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Propósito Manifestamente Infringente
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182 Do STJ +4 more

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Parties

DRACOFLANDRES BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de o agravo interno suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto explicitou que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e suficiente, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (intuito manifestamente infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.