AREsp 2831420 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, pois examinou os pontos relevantes; as alegadas matérias de mérito só poderiam prosperar mediante reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, COFINS, Compensação Tributária, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Mandado De Segurança N. 1999.61.00.015075 4, Art. 8º Da Lei N. 9.718/1998
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial COFINS Compensação Tributária Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

BRASKEM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação de coisa julgada (Mandado de Segurança n. 1999.61.00.015075-4)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, pois examinou os pontos relevantes; as alegadas matérias de mérito só poderiam prosperar mediante reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.