AREsp 2328428 - ACORDAO

AREsp 2328428 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a prescrição do crédito tributário, e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória é inadequada na via dos embargos de declaração, especialmente diante da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Embargado: ANDERSON DE SOUZA MELOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Tributária, Súmula N. 7/stj, Omissão, Obscuridade, Propósito Manifestamente Infringente
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Tributária Súmula N. 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Embargante

ANDERSON DE SOUZA MELOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a prescrição do crédito tributário, e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória é inadequada na via dos embargos de declaração, especialmente diante da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por propósito manifestamente infringente