AREsp 2785316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ diante da inexistência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, e os embargos visavam indevidamente a rediscussão do mérito, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Mero Inconformismo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Mero Inconformismo

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ diante da inexistência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, e os embargos visavam indevidamente a rediscussão do mérito, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a interposição de novos embargos com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.