REsp 2188777 - ACORDAO

REsp 2188777 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; tratou‑se de mera revaloração do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão corretamente concluiu que, no caso concreto, não é possível presumir a culpa dos terceiros, razão pela qual manteve‑se a limitação do perdimento patrimonial à meação do réu.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reavaliação Do Conjunto Probatório, Presunção De Culpa, Perdimento De Propriedade, Meação, Tema 399/repercussão Geral (stf), Princípio Da Proporcionalidade, Instranscendência Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reavaliação Do Conjunto Probatório Presunção De Culpa Perdimento De Propriedade Meação +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por mera reavaliação probatória
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 399 (RG/STF) à responsabilidade de terceiros sobre propriedade usada no tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; tratou‑se de mera revaloração do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão corretamente concluiu que, no caso concreto, não é possível presumir a culpa dos terceiros, razão pela qual manteve‑se a limitação do perdimento patrimonial à meação do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que deu provimento ao agravo regimental e limitou o perdimento à meação do réu.