AREsp 2530685 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; a pretensão de distinção do tema afetado não se admite via embargos, devendo ser manejada perante o relator, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OCIDENTAL COMERCIO DE FRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; cumprida decisão de fls. 392-394.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Distinção De Tema Repetitivo, Juízo De Conformação
Processo Civil Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Distinção De Tema Repetitivo Juízo De Conformação

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Parties

OCIDENTAL COMERCIO DE FRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito de demandas repetitivas possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para obter distinção do tema afetado por julgamento repetitivo
  3. 3 Qual o procedimento adequado para pleitear distinção de caso em relação a tema afetado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; a pretensão de distinção do tema afetado não se admite via embargos, devendo ser manejada perante o relator, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; cumprida decisão de fls. 392-394.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Cumpra-se a decisão de fls. 392-394.