HC 1021269 - DECISAO

HC 1021269 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a omissão apontada refere-se a matéria técnica (número de sementes, plantas e inflorescências) cuja apreciação extrapola a competência do juízo criminal e deve ser suprida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC n. 16/2014), não podendo o Tribunal substituir a avaliação técnica competente.

Parties
Embargante: VICTOR SANTANA FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Tratamento Com Cannabis Medicinal, Competência Da ANVISA
Processo Penal Direito Penal Direito Sanitário Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Tratamento Com Cannabis Medicinal Competência Da ANVISA

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Parties

VICTOR SANTANA FERNANDES

Embargante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a quantidades de sementes, plantas e inflorescências
  2. 2 Competência do juízo criminal para determinar parâmetros técnicos de cultivo
  3. 3 Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para regulamentar aspectos técnicos de cultivo e produção de medicamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a omissão apontada refere-se a matéria técnica (número de sementes, plantas e inflorescências) cuja apreciação extrapola a competência do juízo criminal e deve ser suprida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC n. 16/2014), não podendo o Tribunal substituir a avaliação técnica competente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se.