AREsp 2939871 - DECISAO

AREsp 2939871 - DECISAO

Houve omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, devendo ser sanada; porém as demais teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos na origem, inexistindo prequestionamento, razão pela qual não se conhece do mérito dessas questões e não cabe reexame fático-probatório, motivo pelo qual os embargos são acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada.

Parties
Embargante: ELEUTÉRIO ROHLING E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão sobre a tese de cerceamento de defesa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Impenhorabilidade Art. 833, VIII, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Impenhorabilidade Art. 833, Viii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELEUTÉRIO ROHLING E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cerceamento de defesa
  2. 2 Pedido de expedição de mandado de constatação in loco
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, devendo ser sanada; porém as demais teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos na origem, inexistindo prequestionamento, razão pela qual não se conhece do mérito dessas questões e não cabe reexame fático-probatório, motivo pelo qual os embargos são acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão sobre a tese de cerceamento de defesa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.