AREsp 2945219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); a alegação de julgamento extra ou ultra petita não se demonstrou, e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a multa do art. 1.026 do CPC mostrou-se inaplicável na ausência de interesse em procrastinar o feito.

Parties
Embargante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Arbitramento De Honorários, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Lógico Sistêmica
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Julgamento Extra Petita/ultra Petita Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +3 more

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); a alegação de julgamento extra ou ultra petita não se demonstrou, e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a multa do art. 1.026 do CPC mostrou-se inaplicável na ausência de interesse em procrastinar o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em razão de ausente interesse em procrastinar o feito